A 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba condenou os envolvidos na concessão da BR-476 e PR-427 para a empresa Caminhos do Paraná. Entre os réus está o ex-governador Jaime Lerner. Eles foram enquadrados por desrespeito à Lei de Licitações. A concessão dos trechos aconteceu em 2002.
Os réus condenados são João Henrique de Almeida Sousa (Ministro dos Transportes), Luiz Henrique Teixeira Baldez (Secretário de Transportes Terrestres), Jaime Lerner (Governador do Estado do Paraná), Wilson Justus Soares (Secretário de Transportes do Estado do Paraná),
Paulinho Dalmaz (Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR), Gilberto Pereira Loyola (Diretor de Operações do DER/PR), José Juilão Terbai Júnior (Diretor-Presidente da Concessionária Caminhos do Paraná S/A) e Luiz Roberto Castellar (Diretor de Obras da Concessionária Caminhos do Paraná S/A).
De acordo com a acusação, a dispensa de licitação na concessão de trechos das rodovias à empresa "Caminhos do Paraná S/A" foi feita por meio de termos aditivos. Ou seja, os trechos foram concedidos sem licitação pública. As penas são de 3 anos de detenção em regime aberto e multas.
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